Decreto-Lei n.º 30/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-12 - Estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais.
"O presente decreto -lei estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais, em desenvolvimento do regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro."
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