Será para todas as famílias?

Será para todas as famílias a possibilidade de escolher a escola dos seus filhos?

Quando muito se fala de alterações para a escolha das escolas que os alunos frequentam, sem critérios adequados às capacidades financeiras das famílias, num timing que dá jeito foi publicado no passadao dia quatro de novembro o o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, através do Decreto-Lei nº 152/2013 .

"...Ainda no âmbito da autonomia assim concedida, torna--se verdadeiramente livre a transferência de alunos entre escolas independentemente da sua natureza jurídica. No mesmo sentido, como já se referiu, põe -se definitivamente fim à figura do paralelismo pedagógico, e em consequência à dependência relativamente às escolas públicas, ao mesmo tempo que se exige que as escolas do ensino particular e cooperativo sejam autónomas e autossuficientes.

Artigo 14.º

Contratos de desenvolvimento de apoio à família

1 — Os contratos de desenvolvimento de apoio à família destinam -se à promoção da educação pré -escolar e têmpor objetivo o apoio às famílias, através da concessão deapoios financeiros.

2 — O apoio financeiro a conceder pelo Estado é fixadopor portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação.

3 — A portaria a que se refere o número anterior deve:

a) Estabelecer os critérios para a atribuição dos apoios financeiros às famílias;

b) Fixar o valor do apoio financeiro, com base no princípio do financiamento anual por criança, tendo em consideração os custos correspondentes das escolas públicas de nível e grau equivalentes e a diferenciação do financiamento de acordo com a condição económica do agregado familiar;

.. " in Decreto-Lei nº 152/2013 .

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