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Alterações legislativas e EF

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Alterações legislativas recentes com implicação na educação física e desporto escolar

Foram publicados durante o ano de 2012 (alguns recentemente) diferentes normativos com implicações na educação física escolar (sublinhado da nossa responsabilidade).

  • Desde logo no que respeita à organização curricular com implicações na carga horária semanal da disciplina de educação física temos o Decreto-Lei n.º 139/2012 que regulamenta a organização e gestão dos currículos dos ensino básico e secundário e ainda a avaliação dos conhecimentos.

Artigo 38.º

Produção de efeitos

1 — O presente diploma produz efeitos a partir do ano letivo de 2012 -2013.

2 — O disposto no n.º 4 do artigo 28.º, relativo à não contabilização da classificação obtida na disciplina de Educação Física para apuramento da média final do ensino secundário, produz efeitos de forma progressiva, aplicando -se:

a) No ano letivo de 2012 -2013, apenas aos alunos matriculados no 10.º ano de escolaridade;

b) No ano letivo de 2013 -2014, também aos alunos matriculados no 11.º ano de escolaridade;

c) No ano letivo de 2014 -2015, a todos os alunos matriculados no ensino secundário.

  • A portaria 243/2012 de 10 de agosto regulamenta os Cursos Científico-Humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação destes alunos dos cursos.

Artigo 16.º

Classificação final de curso

1 — A classificação final do curso é o resultado da média aritmética simples com arredondamento às unidades da classificação final obtida pelo aluno em todas as disciplinas do plano de estudos do respetivo curso.

2 — A classificação na disciplina de Educação Física é considerada para efeitos de conclusão do nível secundário de educação mas não entra no apuramento da média final, exceto quando o aluno pretenda prosseguir estudos nessa área.

Artigo 15.º

Dispensa da atividade física

1 — O aluno pode ser dispensado temporariamente das atividades de educação física ou desporto escolar por razões de saúde, devidamente comprovadas por atestado médico, que deve explicitar claramente as contraindicações da atividade física.

2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o aluno deve estar sempre presente no espaço onde decorre a aula de educação física.

3 — Sempre que, por razões devidamente fundamentadas, o aluno se encontre impossibilitado de estar presente no espaço onde decorre a aula de educação física deve ser encaminhado para um espaço em que seja pedagogicamente acompanhado.

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