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Portaria n.º 243/2012

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Cursos Científico-Humanísticos

Foi publicada a Portaria n.º 243/2012 de 10 de agosto que define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais.

...2 — A presente portaria estabelece ainda os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos dos cursos referidos no número anterior, bem como os seus efeitos...
Atenção a (sublinhado nosso):
Disposições finais e transitórias
Artigo 26.º
Plano de estudos anteriores
1 — Os alunos retidos nos 10.º, 11.º e 12.º anos de escolaridade no ano letivo de 2011/2012 são integrados no mesmo ano de escolaridade nos planos de estudos aprovados pelo Decreto -Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, sem prejuízo das classificações obtidas nas disciplinas do plano de estudos em que se encontravam.
2 — Os alunos que tenham ingressado no 10.º ano de escolaridade antes do ano letivo de 2010/2011 e só venham a concluir o ensino secundário no ano letivo de 2012/2013, ou seguintes, podem optar por realizar exames finais nacionais nas duas disciplinas bienais da componente de formação específica, ou numa das disciplinas da componente de formação específica e na disciplina de Filosofia
da componente da formação geral, desde que não tenham concluído nenhuma das referidas disciplinas.
3 — Os alunos que frequentaram o 10.º ano, em 2011/2012, e transitaram ao 11.º ano, com a menção qualitativa de Não satisfaz em formação cívica ficam dispensados da sua realização.

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