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Legislação

Avaliar os alunos do Ensino Básico

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Foi publicado o Despacho-Normativo 17 A/2015 de 22 de setembro que regulamenta "

a) A avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e das capacidades desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, bem como os seus efeitos;

b) As medidas de promoção do sucesso escolar que podem ser adotadas no acompanhamento e desenvolvimento dos alunos, sem prejuízo de outras que o agrupamento de escolas ou escola não agrupada, doravante designados por escola, defina no âmbito da sua autonomia."

Decreto-Lei 30/2015

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Decreto-Lei n.º 30/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-12 - Estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais.

"O presente decreto -lei estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais, em desenvolvimento do regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro."

Calendário Escolar e o Calendário de Exames 2014/2015

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Foi publicado o Despacho n.º 8651/2014. D.R. n.º 126, Série II de 2014-07-03 que determina o Calendário Escolar e o Calendário de Exames para o ano letivo de 2014-2015.

Rede escolar 2014

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A presente portaria identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação e Ciência, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2013 -2014.

Foi publicada a Portaria n.º 30/2014 – A Rede Escolar

Será para todas as famílias?

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Será para todas as famílias a possibilidade de escolher a escola dos seus filhos?

Imagem de Friedman Organization

Quando muito se fala de alterações para a escolha das escolas que os alunos frequentam, sem critérios adequados às capacidades financeiras das famílias, num timing que dá jeito foi publicado no passadao dia quatro de novembro o o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, através do Decreto-Lei nº 152/2013 .

"...Ainda no âmbito da autonomia assim concedida, torna--se verdadeiramente livre a transferência de alunos entre escolas independentemente da sua natureza jurídica. No mesmo sentido, como já se referiu, põe -se definitivamente fim à figura do paralelismo pedagógico, e em consequência à dependência relativamente às escolas públicas, ao mesmo tempo que se exige que as escolas do ensino particular e cooperativo sejam autónomas e autossuficientes.

Artigo 14.º
Contratos de desenvolvimento de apoio à família
1 — Os contratos de desenvolvimento de apoio à família destinam -se à promoção da educação pré -escolar e têmpor objetivo o apoio às famílias, através da concessão deapoios financeiros.
2 — O apoio financeiro a conceder pelo Estado é fixadopor portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação.
3 — A portaria a que se refere o número anterior deve:
a) Estabelecer os critérios para a atribuição dos apoios financeiros às famílias;
b) Fixar o valor do apoio financeiro, com base no princípio do financiamento anual por criança, tendo em consideração os custos correspondentes das escolas públicas de nível e grau equivalentes e a diferenciação do financiamento de acordo com a condição económica do agregado familiar;

.. " in Decreto-Lei nº 152/2013 .

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