Estatuto do Aluno e da Ética Escolar

Foi publicada a Lei nº 51/2012 de 5 de setembro que regulamenta o Estatuto do Aluno e da Ética Escolar.

Para nós parece-nos claro que será difícil para as escolas aplicarem eficazmente este emaranhado confuso de normas e com elas terem um melhor funcionamento da comunidade escolar.

A presente lei aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, adiante designado por Estatuto, no desenvolvimento das normas da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto,
e 85/2009, de 27 de agosto..!

Calendário para concursos e esclarecimentos sobre o Despacho 13-A/2012

Atenção ao calendário do concurso para satisfação de necessidades transitórias e aos esclarecimentos (Perguntas relativas à Revisão da Estrutura Curricular) constantes no documento anexo.

Anexos:

perguntas-frequentes.pdf

[ ]

651 Kb

Organização e gestão dos currículos e avaliação de conhecimentos

Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 139/2012 que regulamenta a organização e gestão dos currículos dos ensino básico e secundário e ainda a avaliação dos conhecimentos.

Artigo 1.º - Objeto e âmbito

1 — O presente diploma estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.

2 — As disposições constantes no presente diploma aplicam -se às diversas ofertas curriculares dos ensinos básico e secundário ministradas em estabelecimentos. !

Já no que respeita ao funcionamento das turmas compete ao diretor, dentro dos limites a estabelecer em despacho do membro do
Governo responsável pela área da educação, autorizar o seu desdobramento ou funcionamento de forma alternada.

No seu artigo 28º uma das medidas, para nós disparatadas relativamente à classificação da Educação Física:

4 — Exceto quando o aluno pretenda prosseguir estudos nesta área, a classificação na disciplina de Educação Física é considerada para efeitos de conclusão do nível secundário de educação, mas não entra no apuramento da média final.!

Novo regime de gestão escolar

No dia em que os vários diretores das Comissões Administrativas Provisórias dos agrupamentos tomaram posse na DRELVT foi publicado o Decreto-Lei 137/2012 que procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

O aprofundamento da autonomia das escolas e a consequente maior eficácia dos procedimentos e dos resultados decorrerá, em grande medida, através da celebração de contratos de autonomia entre a respetiva escola, o Ministério da Educação e Ciência e outros parceiros da comunidade, nomeadamente, em domínios como a diferenciação da oferta educativa, a transferência de competências na organização do currículo, a constituição de turmas, a gestão de recursos humanos.