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Legislação

Portaria n.º 243/2012

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Cursos Científico-Humanísticos

Foi publicada a Portaria n.º 243/2012 de 10 de agosto que define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais.

...2 — A presente portaria estabelece ainda os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos dos cursos referidos no número anterior, bem como os seus efeitos...
Atenção a (sublinhado nosso):
Continuar...

Estatuto do aluno 2012

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Estatuto do Aluno e da Ética Escolar

Foi publicada a Lei nº 51/2012 de 5 de setembro que regulamenta o Estatuto do Aluno e da Ética Escolar.

Para nós parece-nos claro que será difícil para as escolas aplicarem eficazmente este emaranhado confuso de normas e com elas terem um melhor funcionamento da comunidade escolar.

A presente lei aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, adiante designado por Estatuto, no desenvolvimento das normas da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto,
e 85/2009, de 27 de agosto..!

Perguntas relativas à Revisão da Estrutura Curricular

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Calendário para concursos e esclarecimentos sobre o Despacho 13-A/2012

Atenção ao calendário do concurso para satisfação de necessidades transitórias e aos esclarecimentos (Perguntas relativas à Revisão da Estrutura Curricular) constantes no documento anexo.

Anexos:
Fazer download deste ficheiro (perguntas-frequentes.pdf)perguntas-frequentes.pdf[ ]651 Kb

Decreto-Lei n.º 139/2012

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Organização e gestão dos currículos e avaliação de conhecimentos

Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 139/2012 que regulamenta a organização e gestão dos currículos dos ensino básico e secundário e ainda a avaliação dos conhecimentos.

Artigo 1.º - Objeto e âmbito
1 — O presente diploma estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.
2 — As disposições constantes no presente diploma aplicam -se às diversas ofertas curriculares dos ensinos básico e secundário ministradas em estabelecimentos. !

Já no que respeita ao funcionamento das turmas compete ao diretor, dentro dos limites a estabelecer em despacho do membro do
Governo responsável pela área da educação, autorizar o seu desdobramento ou funcionamento de forma alternada.

No seu artigo 28º uma das medidas, para nós disparatadas relativamente à classificação da Educação Física:

4 — Exceto quando o aluno pretenda prosseguir estudos nesta área, a classificação na disciplina de Educação Física é considerada para efeitos de conclusão do nível secundário de educação, mas não entra no apuramento da média final.!

Dec-Lei 137/2012

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Novo regime de gestão escolar

No dia em que os vários diretores das Comissões Administrativas Provisórias dos agrupamentos tomaram posse na DRELVT foi publicado o Decreto-Lei 137/2012 que procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

O aprofundamento da autonomia das escolas e a consequente maior eficácia dos procedimentos e dos resultados decorrerá, em grande medida, através da celebração de contratos de autonomia entre a respetiva escola, o Ministério da Educação e Ciência e outros parceiros da comunidade, nomeadamente, em domínios como a diferenciação da oferta educativa, a transferência de competências na organização do currículo, a constituição de turmas, a gestão de recursos humanos.
Continuar...

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