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Legislação

ADD 2012/2013

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Avaliação de desempenho docente -  referenciais e bolsa de avaliadores externos

Foram publicados os referenciais nacionais da dimensão científica e pedagógica - Despacho n.º 13981/2012 de 26 de outubro:

O presente despacho estabelece os parâmetros nacionais para a avaliação externa da dimensão científica e pedagógica a realizar no âmbito da avaliação do desempenho docente, previstos no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro.

Também na mesma data foi publicado o Despacho Normativo n.º 24/2012 com a regulamentação e funcionamento da bolsa de avaliadores externos:

...regulamenta o processo de constituição e funcionamento da bolsa de avaliadores externos, com vista à avaliação externa da dimensão científica e pedagógica prevista no Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro.

Avaliação de desempenho de docentes

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Avaliação de desempenho docente - atribuição da classificações de Excelente e Muito Bom

Foi hoje publicado o Despacho n.º 12566/2012 de 26 de setembro que...

... estabelece os universos e os critérios para a determinação dos percentis relativos à atribuição das menções qualitativas de Excelente e de Muito Bom aos docentes integrados na carreira e em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, considerando a majoração decorrente dos resultados da avaliação externa dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.
Artigo 2.º
Determinação dos percentis
1 — A aplicação dos percentis para a atribuição das menções qualitativas de Excelente e de Muito Bom em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada tem por referência a totalidade dos docentes avaliados em cada ano escolar e é calculada no momento do procedimento de harmonização das propostas dos avaliadores pela secção de avaliação do desempenho docente do conselho pedagógico.
2 — Os requisitos para a atribuição das menções de Excelente e de Muito Bom são os previstos no n.º 3 do artigo 46.º do ECD e no n.º 3 do artigo 20.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro.
Continuar...

Será o Ministério que mais gasta em DR?

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Este será o MEC que mais dinheiro gasta em publicações no DR?

A quantidade, frequência e aparente asneira cometida na publicação apressada de diplomas legais leva esta equipa do Ministério da Educação e Ciência, a publicar recorrentemente retificações de normativos recentes. Vejamos:

Foi hoje publicada a primeira retificação à portaria 243/2012 de 10 de agosto que regulamenta os Cursos Científico-Humanísticos e a sua avaliação,  a Declaração de Retificação n.º 51/2012 de 2012-09-21.

Descubra as diferenças:

Nos termos das disposições conjugadas da alínea r) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, declara -se que a Portaria n.º 243/2012, de 10 de agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 155, de 10 de agosto de 2012, saiu com as seguintes inexatidões, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:
1 — No n.º 1 do artigo 2.º, onde se lê:
«1 — São aprovadas os planos de estudos e as matrizes curriculares dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais, constantes dos anexos I a VIII da presente portaria, da qual fazem parte integrante.»
deve ler -se:
«1 — São aprovados os planos de estudos e as matrizes curriculares dos cursos científico -humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais, constantes dos anexos I a VIII da presente portaria, da qual fazem parte integrante.»!

Percebeu? Sim, a conjugação "aprovados os planos" em vez de "aprovadas os planos". Perguntamos nós? Não há no ministério da educação quem reveja os textos??!!

Portaria 243/2012

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A portaria 243/2012 de 10 de agosto regulamenta os Cursos Científico-Humanísticos e a sua avaliação.

Artigo 1.º
Objeto
1 — A presente portaria define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.
2 — A presente portaria estabelece ainda os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos dos cursos referidos no número anterior, bem como os seus efeitos.

Alterações legislativas e EF

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Alterações legislativas recentes com implicação na educação física e desporto escolar

Foram publicados durante o ano de 2012 (alguns recentemente) diferentes normativos com implicações na educação física escolar (sublinhado da nossa responsabilidade).

  • Desde logo no que respeita à organização curricular com implicações na carga horária semanal da disciplina de educação física temos o Decreto-Lei n.º 139/2012 que regulamenta a organização e gestão dos currículos dos ensino básico e secundário e ainda a avaliação dos conhecimentos.

Artigo 38.º

Produção de efeitos

1 — O presente diploma produz efeitos a partir do ano letivo de 2012 -2013.

2 — O disposto no n.º 4 do artigo 28.º, relativo à não contabilização da classificação obtida na disciplina de Educação Física para apuramento da média final do ensino secundário, produz efeitos de forma progressiva, aplicando -se:

a) No ano letivo de 2012 -2013, apenas aos alunos matriculados no 10.º ano de escolaridade;

b) No ano letivo de 2013 -2014, também aos alunos matriculados no 11.º ano de escolaridade;

c) No ano letivo de 2014 -2015, a todos os alunos matriculados no ensino secundário.

  • A portaria 243/2012 de 10 de agosto regulamenta os Cursos Científico-Humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação destes alunos dos cursos.
Continuar...

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