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Legislação

Parecer 5/2016 do Conselho Nacional de Educação

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Parecer 5/2016 do Conselho Nacional de Educação

Conselho Nacional de Educação no seu parecer 5/2016 emite uma série de considerandos e recomendações de grande relevância.

Destacamos:

  • "21.2 — No que se refere à delimitação do número de alunos por turma seria importante que o Governo definisse, em função do número de alunos da escola, do tipo de curso e dos alunos com NEE, por ano de escolaridade e por ciclo de estudos, um algoritmo que permitisse às escolas saberem o teto de turmas que poderiam usar e, dentro dele,serem autónomas no ordenamento dos grupos de alunos, conforme as necessidades e possibilidades da própria escola.
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Despacho n.º 8294-A/2016

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Calendário do ano letivo 2016/2017

Foi publicado o Despacho n.º 8294-A/2016 que regulamenta o calendário para o ano letivo 2016/2017.

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Despacho Normativo n.º 4-A/2016

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Organização do ano letivo 2016/2017

Foi publicado o Despacho normativo n.º 4-A/2016 sobre a organização do ano letivo 2016/2017.

"Artigo 1.º
Objeto
O presente despacho estabelece as regras a que deve obedecer a
organização do ano letivo nos estabelecimentos públicos de educação
pré -escolar e dos ensinos básico e secundário."

Concurso de professores 2016/2017

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Foi publicado o Aviso nº 3597-K/2016, de 16 de Março, que define as fases do concurso de professores 2016/2017.

Candidatura ao concurso externo e à contratação inicial17 a 31 de Março

1ª Validação por parte das escolas – 1 a 7 de Abril

Aperfeiçoamento da candidatura – 8 a 11 de Abril

2ª Validação por parte das escolas – 13 a 15 de Abril

Publicação das Listas Provisórias - a definir

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Portaria n.º 304-B/2015

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Foi publicada a Portaria n.º 304-B/2015 de 22 de setembro, que "procede à primeira alteração à Portaria n.º 243/2012, de 10 de agosto, que define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo e estabelece ainda os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos, bem como os seus efeitos."

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