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Taxas na educação?

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Pagar taxas na educação? O nosso PM desconhece o que publicou em agosto de 2012?

Ontem em entrevista à TVI o primeiro-ministro Pedro Passos Coelho colocou a possibilidade de se rever a "gratuitidade" do sistema educativo.

As reações não se fizeram esperar acerca desta eventual opção anticonstitucional, segundo uns (FNE, FENPROF, ) possível segundo alguns constitucionalistas . No entanto Jorge Miranda em declarações ao Público afirma ser "manifestamente inconstitucional", dizendo ainda estar preocupado com "a enorme insensibilidade do Governo em relação à situação educacional e cultural do país".
Já o ministro Nuno Crato enviou hoje um comunicado em que afirma: "Nunca o Governo pôs em causa a gratuitidade da escolaridade obrigatória".

Ver e ouvir a partir do minuto 40

O que diz a Constituição da República Portuguesa?

Artigo 74.º
Ensino

1. Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.

2. Na realização da política de ensino incumbe ao Estado:

a) Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito;
...
d) Garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística;
e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino;
...

(sublinhado da nossa responsabilidade)

No entanto foi justamente este Governo que estendeu a escolaridade obrigatória até aos 18 anos (normalmente idade de frequência do ensino Secundário)

A 2 de agosto de 2012, a comunicação social difundia a notícia da escolaridade obrigatória até aos 18 anos que entraria em vigor no ano letivo 2012/2013, de acordo com o Decreto-Lei n.º 176/2012:

Diz este diploma no seu Artigo 3.º:

1 — No âmbito da escolaridade obrigatória o ensino é universal e gratuito.

2 — A gratuitidade da escolaridade obrigatória traduz-se na oferta de ensino público com inexistência de propinas e na isenção total de taxas e emolumentos relacionados com a matrícula, inscrição, frequência escolar e certificação, dispondo ainda os alunos de apoios no âmbito da ação social escolar, caso sejam cumpridos os prazos determinados.

Mais uma amnésia do nosso Primeiro-ministro?

 

BOM!!!! Versão 2dez2012 ...  "O primeiro-ministro afastou hoje a introdução de co-pagamentos no ensino obrigatório em Portugal, que actualmente se estende até ao 12.º ano, afirmando que isso não é possível e que nunca fez qualquer referência a essa possibilidade." in Público

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